TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA Vai e Volta

DEFINIÇÕES

014 Media Portugal: sociedade comercial com a denominação social 014 Media Portugal, Lda., com sede na Rua Pinheiro Chagas, 69 R/C Dto A, 1050-176 Lisboa, com o capital social de € 200.000 (duzentos mil euros) com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 510078664, responsável pela gestão, manutenção e fiscalização da Plataforma Vai e Volta, tal como abaixo definida.

TVI: sociedade comercial com a denominação social TVI – Televisão Independente, S.A., com sede na Rua Mário Castelhano, n.º 40, Queluz de Baixo, freguesia de Barcarena, concelho de Oeiras, com o capital social de € 15.926.021,21 (quinze milhões, novecentos e vinte e seis mil, vinte e um euros e vinte e um cêntimos, detentora do domínio web a que se refere a Plataforma Vai e Volta, tal como abaixo definida.

Plataforma Vai e Volta: página de internet alojada em servidores da responsabilidade da 014 Media Portugal, e por esta mantida, gerida e conservada, registada sob o domínio www.vaivolta.pt, na qual se podem registar todos os espetadores da TVI que, no âmbito de concursos, passatempos e votações apresentados e promovidos nos programas da TVI (doravante abreviadamente designados “Concursos”), efetuem chamadas telefónicas para números começados por 760 ou 761, com um custo pré-definido para o número chamador, e mediante as quais receberão um saldo valorizado em euros igual ao número de chamadas realizadas multiplicado pelo seu preço comunicado e que equivalerá ao valor em descontos de que poderão beneficiar numa rede de estabelecimentos de diversas áreas que são parceiros da 014 Media Portugal, mediante a apresentação de vouchers emitidos através da Plataforma Vai e Volta e cujo valor irá sendo deduzido do saldo atribuído às suas contas individuais;

Utilizador(es): pessoa singular com idade igual superior a 18 anos que (i) seja detentor de um número de telefone da rede móvel ou da rede fixa que originou pelo menos uma chamada telefónica para os números começados por 760 e/ou 761, com um custo pré-definido para o número chamador, no âmbito dos Concursos, e (ii) se encontre inscrito na Plataforma Vai e Volta.

Parceiros: pessoas singulares ou coletivas com acordo estabelecido com a 014 Media Portugal, nos termos do qual se encontram obrigadas à criação, lançamento, ativação e oferta efetiva de serviços ou produtos para os Utilizadores, por via da Plataforma Vai e Volta.

Voucher(s): bilhete, cupão, ficha, e/ou palavra-passe (ou similar) atribuído ao Utilizador pela 014 Media Portugal aquando da seleção e reserva da bens e/ou serviços oferecidos pelos Parceiros, procedendo a 014 Media à sua emissão por conta e em nome do Parceiro.

“Saldo” significa valor monetário virtual disponibilizado na Plataforma Vai e Volta resultante das chamadas telefónicas IVR feitas pelo utilizador aos concursos da TVI. Este valor de saldo serve para trocar pelos descontos apresentados pelos Parceiros

.

Chamadas: chamadas telefónicas feitas pelos Utilizadores para os números começados por 760 e 761 com o intuito de participar nos Concursos.

Oferta: significa os bens e/ou serviços oferecidos para serem vendidos com um determinado desconto pelo Parceiro aos Utilizadores.

Propriedade Intelectual: patentes, pedidos de patentes pendentes, desenhos, marcas e nomes comerciais (registados ou não), direitos de autor e direitos conexos, direitos relativos a bases de dados, conhecimentos e informações confidenciais; quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e direitos semelhantes ou equivalentes em todo o mundo, que existam atualmente ou sejam reconhecidos no futuro; pedidos, extensões e renovações em relação a qualquer desses direitos.

Intervenientes: 014 Media Portugal, TVI, Utilizadores e Parceiros.

CONDIÇÕES GERAIS

As presentes condições gerais são aplicáveis a todos os Intervenientes, vigoram sem limite de tempo e até que sejam substituídas por outras.

A utilização da Plataforma Vai e Volta encontra-se sujeita aos presentes “termos e condições de utilização”.

UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA VAI E VOLTA

O registo na Plataforma Vai e Volta por parte dos Utilizadores segue o seguinte procedimento:

  • Na caixa inicial o Utilizador deve selecionar a opção “introduza o seu número de telefone”, introduzindo nesse campo o dado relevante;
  • De seguida, o Utilizador deve clicar em submeter e, na janela que surgir, preencher os dados solicitados;
  • O Utilizador receberá então uma mensagem escrita (SMS) no seu telefone com um código de confirmação, que deve ser inserido na Plataforma, conforme solicitado;
  • Segue-se a confirmação e consequente conclusão do registo.

As Chamadas feitas pelos Utilizadores no âmbito dos Concursos serão convertidas num saldo valorizado em euros, que poderá ser descontado no “preço vendido ao público” dos produtos e/ou serviços dos Parceiros (doravante abreviadamente designado por “Saldo”).

Para beneficiar desse desconto, os Utilizadores deverão selecionar e reservar, na Plataforma Vai e Volta, os serviços e/ou produtos de que pretendem gozar (as “Oferta(s)”), sendo-lhes na madrugada do dia seguinte ao dia de calendário em que foi feita a correspondente chamada atribuído um Voucher referente à Oferta reservada, cuja emissão é da responsabilidade da 014 Media Portugal.

O período de validade indicado no Voucher é irrevogável e o não gozo do mesmo dentro desse período implica a impossibilidade de gozar do desconto respetivo no “preço vendido ao público” dos produtos e/ou serviços dos Parceiros, não havendo lugar à conversão desse valor no Saldo ou no gozo de qualquer outra Oferta.

Os Parceiros e respetivas Ofertas estão publicados na Plataforma Vai e Volta e poderão sofrer alterações a qualquer momento, sem prejuízo dos Vouchers já emitidos que poderão sempre ser gozados pelos Utilizadores dentro do respetivo prazo de validade.

Em cada Oferta será apresentado:

  • O valor original da Oferta;
  • O valor final a pagar pelo Utilizador se optar por reservar e gozar a Oferta;
  • O valor de desconto a que o utilizador tem direito;
  • A morada, o telefone e o endereço de e-mail do Parceiro que disponibiliza a Oferta para facilitar o contacto de marcação da mesma por parte do Utilizador;
  • A geolocalização do espaço comercial do parceiro;
  • Uma descrição da oferta, indicando o seu objeto e outras informações relevantes ao gozo da mesma pelos Utilizadores;
  • Todos os termos e condições do Parceiro referentes ao gozo da Oferta, cujo conteúdo é da responsabilidade do Parceiro;
  • Se o endereço de e-mail do Utilizador pode ou não ser facultado ao Parceiro, exclusivamente para fins de monitorização da utilização do Voucher e contacto do Parceiro com o Utilizador

A custódia e responsabilidade pela utilização do Voucher e respetivos códigos de validação (numérico, alfanumérico, QR Code, código EAN 13 ou código ITF 14) são exclusivamente por conta do utilizador. Qualquer perda, dano ou má utilização dos mesmos é da exclusiva responsabilidade do utilizador.

A TVI, a 014 Media, e os Parceiros não se obrigam a repor os códigos, os Vouchers ou o Saldo em caso de má utilização, não utilização, perda, roubo ou destruição dos Vouchers.

Os Saldos e Vouchers não são convertíveis em dinheiro.

CANCELAMENTO DE OFERTAS

A 014 Media e a TVI não se responsabilizam pela efetiva e permanente disponibilidade das Ofertas criadas pelos Parceiros, pela sua qualidade e/ou conformidade com as qualidades, propriedades e condições comerciais anunciadas nas Ofertas, ou, ainda, pelo eventual cancelamento das mesmas pelos Parceiros, sendo esta exclusão válida na máxima extensão permitida por lei.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A 014 Media é a proprietária do código base de funcionamento da plataforma.

A TVI é titular do sítio web e é detentora da marca Vai e Volta e respetiva comunicação. Todos os direitos estão reservados.

O Utilizador pode imprimir ou descarregar extratos de qualquer (quaisquer) página(s) da plataforma unicamente para seu uso pessoal e pode chamar a atenção de outrem para o material existente na plataforma

O Utilizador não pode modificar o papel ou as cópias digitais de quaisquer materiais que tenha imprimido ou descarregado de qualquer forma, e não pode usar quaisquer ilustrações, fotografias, sequências de vídeo ou áudio ou quaisquer gráficos separadamente de qualquer texto que o acompanhe.

A 014 Media e respetivos titulares dos direitos não concedem quaisquer licenças, autorização de uso de qualquer espécie, além da referida na primeira parte do 2º parágrafo da presente Cláusula, nem renuncia, transmite ou cede, total ou parcialmente, quaisquer direitos.

O estatuto da 014 Media e da TVI como autoras do material disponível na plataforma deve ser sempre mencionado e reconhecido nas reutilizações.

O Utilizador não pode usar qualquer parte dos materiais da Plataforma Vai e Volta para fins comerciais, sem a obtenção prévia de uma licença para fazê-lo junto da 014 Media ou da TVI.

Se o Utilizador imprimir, copiar e descarregar qualquer parte da plataforma em violação destes termos de uso, o seu direito a usar a plataforma cessará imediatamente.

VÍRUS, HACKING E OUTRAS INFRAÇÕES

O Utilizador não deve fazer um uso incorreto da Plataforma Vai e Volta (Web e Mobile), nomeadamente, introduzindo de forma consciente vírus, “cavalos de Tróia”, “worms”, programas vulgarmente designados por “logic bombs” ou outro material malicioso ou tecnologicamente danoso.

O Utilizador não deve tentar ter acesso não autorizado, interferir, modificar, danificar ou atrapalhar o funcionamento da Plataforma Vai e Volta, do servidor, do equipamento ou da rede na qual a plataforma está armazenada, de qualquer software utilizado na disponibilização da plataforma ou de qualquer servidor, computador, servidor ou base de dados ligado à plataforma. O Utilizador não deve atacar a plataforma por meio de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço.

Ao violar o previsto nesta Cláusula, o Utilizador estará a cometer um crime nos termos da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime). A 014 Media denunciará qualquer violação às autoridades que supervisionam a aplicação da legislação aplicável e cooperará com essas autoridades através da divulgação da identidade do Utilizador. Em caso de tal infração, o direito do Utilizador de usar a plataforma, respetivos códigos, vouchers e saldos cessarão imediatamente.

A 014 Media Portugal e a TVI não serão responsáveis por qualquer perda ou dano causado por um ataque distribuído de negação de serviço, vírus ou outros materiais tecnologicamente danosos que possam infetar o computador do Utilizador, respetivo equipamento, programas de computador, dados ou outro material devido ao uso que o Utilizador faz da plataforma ou devido ao fato de ter descarregado material ali publicado ou em qualquer sítio de Internet ligado àquela.

O Utilizador não deve reproduzir, duplicar, copiar ou revender qualquer parte do código de fonte da plataforma (web e mobile) pois entrara em violação das disposições destes Termos e Condições.

PROTECÇÃO DE DADOS:

Para informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte por favor a nossa Política de Privacidade.

ATENDIMENTO AO CLIENTE:

Qualquer pedido de informação, funcionamento ou assistência à compra, deve ser dirigido à TVI através do número 707 30 44 44 (Custo da chamada Rede fixa: 0,10€/min (+ IVA) Rede móvel: 0,25€/min (+ IVA)) de 2ª a 6ª feira, entre as 9h30 e as 13h e as 14h e as 18h30 ou através do e-mail info@vaivolta.pt.

CONTRATO

Estes Termos e Condições e qualquer documento expressamente neles referidos constituem o acordo total entre a 014 Media Portugal e a TVI com o Utilizador e substituem todas as discussões, correspondência, negociações, compromissos, entendimentos ou acordos entre a 014 Media Portugal, a TVI e o Utilizador relacionados com a utilização do serviço dele objeto.

Cada Parte reconhece que, ao celebrar um Contrato, nenhuma das Partes depende de, ou terá qualquer direito relativo a, qualquer reclamação ou garantia (feita inocentemente ou por negligência) que não esteja estabelecida nestes Termos e Condições ou nos documentos neles referidos.

Cada Parte concorda que somente será responsável pelas reclamações e garantias estabelecidas no presente acordo (feita inocentemente ou por negligência) no caso de incumprimento do contrato.

Nada na presente Cláusula limita ou exclui qualquer responsabilidade por fraude.

Se alguma Cláusula do presente documentos for ou vier a ser declarada inválida, nula, ineficaz ou inaplicável, na totalidade ou em parte, esse facto não produzirá quaisquer efeitos sobre a validade das restantes disposições do Contrato.

Todos os casos omissos nestes Termos e Condições deverão ser regulados e definidos em conjunto pela 014 Media Portugal e a TVI.

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